Motociclista continua tendo direito a Periculosidade

 Motociclista continua tendo direito a Periculosidade

É pessoal, sei que muitos colegas estão sofrendo com esta situação, sem saber como concluir seus Laudos ou como orientar os seus clientes.

Mas, para quem não sabe a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu um acórdão, transitado em julgado, através da ação 0018311-63.2017.4.01.3400 determinando a nulidade e o reinício do procedimento de regulamentação da portaria que criou o Anexo 5 da NR 16 (Portaria MTE Nº 1.565/2014).

Se você não entendeu nada, vou tentar simplificar, a 5ª Turma do TRF anulou a validade do Anexo 5 da NR 16, ou seja, em tese, o Anexo 5 da NR 16 não pode ser mais utilizado para concluir Periculosidade para Motociclistas e a empresa não poderá ser multada, caso não pague tal adicional.

POLÊMICO, não?

Qual o problema? O problema é que realizaram a anulação do Anexo 5 da NR 16 e não nos apresentaram outra forma de concluir esta periculosidade, uma vez que, o §4º do Art. 193 da CLT determina o enquadramento a Periculosidade para trabalhadores que trabalham com Motocicleta.

Isso significa que, mesmo que o Anexo 5 da NR 16 esteja anulada, o trabalhador ainda tem direito a periculosidade.

Em conversa com alguns advogados, alguns falaram que esta anulação é aplicável somente as organizações envolvidas no processo, outros advogados falam para concluir apenas com base no §4º do Art. 193 da CLT, desconsiderando o Anexo 5 da NR 16, outros falaram que, uma vez que, não tem anexo na NR 16 regulamentando este enquadramento, não devemos usar §4º do Art. 193 da CLT pois o próprio caput do Art. 193, fala que a forma de enquadramento deverá ser feita com base na regulamentação da NR 16.

Resumindo, nem os próprios advogados tem um consenso neste caso, mas, não se preocupe, vou te dar uma solução.

Continue concluindo com base no Anexo 5 da NR 16, até que seja REVOGADA o atual Anexo 5 e substituído por outro, porém, dentro do seu Laudo ou na entrega técnica para o cliente, explique sobre esta nulidade e fale para o seu cliente procurar um advogado para dar um parecer jurídico e orientar sobre o que fazer neste caso. Após o parecer do advogado, peça ao seu cliente seguir o parecer do jurídico.

Qual a sua opinião sobre? Coloca nos comentários.

Thiago Santos Machado

Engenheiro de Segurança do Trabalho

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